27 de setembro de 2026 · Bibiloca
O que fazer quando o cliente não assume a infração de trânsito?
A notificação chegou, o veículo estava com um cliente e, quando a empresa entra em contato para identificar quem dirigia, vem a resposta: “não fui eu” ou “não vou assumir essa multa”.

Para locadoras e empresas que administram veículos usados por terceiros, esse tipo de situação precisa ser tratado com método. O problema não é apenas a multa em si. Existe prazo para indicar o condutor, documentação que pode ser exigida e risco de custo adicional quando a identificação não é feita corretamente.
No Rio de Janeiro, o ponto de partida é sempre o mesmo: descobrir quem estava com o veículo, conferir qual órgão aplicou a autuação e agir dentro do prazo.
Pelo Código de Trânsito Brasileiro, quando o condutor não é identificado no momento da infração, o principal condutor ou o proprietário tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para apresentá-lo ao órgão responsável.
O que significa o cliente não assumir a infração?
Significa que a empresa recebeu uma autuação relacionada a um veículo que estava em uso por um cliente, mas ele não reconhece ou não colabora com a identificação do motorista.
Aqui existem dois assuntos que costumam ser confundidos.
Um deles é saber quem estava dirigindo.
O outro é discutir se a autuação está correta.
O cliente pode considerar a multa injusta e, mesmo assim, ter sido o motorista naquele momento. Por isso, identificar o condutor e apresentar uma eventual defesa são procedimentos diferentes.
Essa separação evita um erro comum: deixar de indicar o motorista simplesmente porque ele quer contestar a multa.
Quem é responsável pela infração de trânsito?
O Código de Trânsito Brasileiro diferencia as responsabilidades conforme a natureza da infração.
Em situações ligadas ao comportamento de quem dirigia, a responsabilidade tende a recair sobre o condutor. Já outras infrações podem ser atribuídas ao proprietário ou a outros responsáveis previstos na legislação.
Quando o motorista não foi identificado no momento da autuação, entra o procedimento de indicação do real infrator.
Antes de preencher qualquer formulário, a empresa precisa conferir quem estava responsável pelo veículo na data e no horário registrados.
Parece simples, mas é justamente aí que muitas operações se complicam. Se o sistema mostra apenas o nome do locatário e não registra motoristas autorizados, horário de retirada, devolução ou período de posse, a apuração fica muito mais difícil.
O que fazer quando o cliente se recusa a identificar o condutor?
O primeiro passo é abrir os registros daquele veículo.
Contrato de locação, termo de retirada e devolução, cadastro dos motoristas autorizados e demais registros operacionais ajudam a reconstruir quem estava com o veículo.
Se houver telemetria ou histórico de utilização, essas informações também podem complementar a análise.
Imagine um carro retirado na segunda-feira e devolvido apenas na sexta. A infração aconteceu na quarta-feira às 15 horas.
Se apenas o locatário estava autorizado a dirigir, a situação tende a ser mais clara.
Se outras pessoas também podiam conduzir, não é seguro presumir automaticamente que quem assinou o contrato estava ao volante naquele horário.
A empresa precisa identificar o real condutor.
Como funciona no Rio de Janeiro?
No Rio de Janeiro, o DETRAN-RJ mantém orientação específica para a troca de real infrator.
O órgão informa que a indicação deve ser feita dentro do prazo previsto na notificação e que o procedimento precisa ser apresentado ao órgão responsável pela autuação.
Esse detalhe é importante.
Nem toda multa de um veículo registrado no Rio de Janeiro foi necessariamente aplicada pelo DETRAN-RJ. A autuação pode ter vindo de outro órgão de trânsito.
Por isso, antes de separar documentos, confira quem emitiu a notificação.
O próprio DETRAN-RJ informa que realiza a troca de real infrator apenas para autos de sua competência.
E quando o veículo pertence a uma locadora?
Esse é um ponto especialmente importante para empresas de locação.
O DETRAN-RJ prevê documentação específica para veículos de locadora. Entre os documentos indicados estão a cópia da habilitação do condutor e o contrato de locação contendo a assinatura do motorista ou termo ou cláusula de responsabilidade.
O contrato também deve demonstrar o período em que o veículo ficou na posse da pessoa indicada.
A orientação está disponível no serviço oficial de Troca de Real Infrator do DETRAN-RJ.
Isso é relevante justamente quando o cliente se recusa posteriormente a colaborar.
A Resolução CONTRAN nº 918/2022 também prevê situações em que, não sendo possível obter a assinatura do condutor e estando o veículo registrado em nome de pessoa jurídica, pode ser apresentado documento que comprove a posse do veículo e contenha cláusula de responsabilidade pelas infrações.
Mas existe uma diferença importante entre ter um contrato e simplesmente atribuir a multa ao locatário.
A documentação precisa cumprir os requisitos aplicáveis e refletir quem efetivamente estava responsável pelo veículo.
O contrato resolve sozinho?
Não necessariamente.
O contrato de locação é uma peça importante da documentação, principalmente quando registra o período de locação, os motoristas autorizados e a responsabilidade por infrações.
Mas a empresa não deveria tratar o contrato como autorização para indicar qualquer pessoa.
Imagine que o veículo foi alugado para uma empresa e três funcionários estavam autorizados a conduzir.
O contrato prova quem estava com a posse do veículo durante aquele período, mas pode não revelar sozinho quem estava dirigindo exatamente no momento da infração.
Por isso, quanto mais completo for o controle operacional, melhor.
E se a empresa perder o prazo para indicar o motorista?
Nesse caso, o problema pode ficar mais caro.
Quando o veículo está registrado em nome de pessoa jurídica e o condutor não é identificado dentro do prazo, o CTB prevê a aplicação de uma nova penalidade pela não identificação do condutor.
Essa penalidade é conhecida como multa NIC.
Pela redação atual do artigo 257 do CTB, o valor da multa NIC corresponde a duas vezes o valor da multa originária, sem eliminar a multa inicial.
Ou seja, uma notificação ignorada pode gerar um custo adicional relevante. Esse tipo de perda silenciosa também aparece onde as pequenas locadoras perdem dinheiro.
A regra está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e também é tratada na Resolução CONTRAN nº 918/2022.
O cliente pode simplesmente dizer que não era ele?
Pode contestar, mas a frase “não fui eu” não deveria encerrar a apuração.
Suponha que um veículo tenha sido retirado às 9 horas e devolvido às 18 horas. A infração ocorreu às 14 horas.
A empresa precisa comparar esse horário com o contrato, os motoristas autorizados, os registros de utilização e outras informações disponíveis.
Se havia mais de uma pessoa autorizada a dirigir, não é correto escolher um nome apenas para cumprir o prazo.
A indicação deve refletir o real condutor.
Esse cuidado protege a empresa de um problema maior: apresentar informação incorreta ao órgão de trânsito.
E se o cliente disser que a multa está errada?
Nesse caso, a empresa precisa separar novamente os dois procedimentos.
Uma coisa é identificar o motorista.
Outra é contestar a autuação.
A legislação garante defesa e recurso administrativo. A Resolução CONTRAN nº 900/2022 disciplina procedimentos relacionados à apresentação de defesa e recurso.
Por isso, o fato de o cliente discordar da multa não significa que a identificação do condutor deva ser ignorada.
Como evitar esse problema na gestão de frotas?
O melhor momento para organizar a responsabilidade por infrações é antes de a primeira multa chegar.
O contrato de locação precisa deixar claro como funcionam as responsabilidades por infrações, comunicação de notificações e colaboração na identificação do motorista.
Também vale registrar:
- quem retirou o veículo;
- quem estava autorizado a dirigir;
- data e horário de retirada;
- data e horário de devolução;
- período de posse;
- informações de contato atualizadas.
Não é burocracia por burocracia.
Imagine receber uma notificação três semanas depois da devolução do carro.
Se o sistema mostra apenas “veículo alugado”, a equipe precisa reconstruir toda a história.
Se mostra cliente, período de uso e motoristas autorizados, o trabalho começa muito mais adiantado.
Como organizar um fluxo para multas?
A empresa não precisa transformar cada notificação em uma investigação improvisada.
O ideal é ter um fluxo simples.
Recebeu a notificação? Primeiro, confira o órgão autuador e a data limite para indicação.
Depois, identifique quem estava com o veículo, reúna os registros e verifique os documentos exigidos.
Se o cliente não colaborar, consulte as regras específicas do órgão e avalie se o contrato e os demais documentos disponíveis atendem aos requisitos para a indicação.
Por fim, acompanhe o processo até o encerramento.
O problema não costuma ser apenas a multa. Muitas vezes, o verdadeiro risco está em perder o prazo porque ninguém assumiu claramente a responsabilidade pelo tratamento da notificação.
Se a sua locadora precisa localizar quem estava com o veículo, cumprir o prazo de indicação e acompanhar cada notificação sem reconstruir a história no WhatsApp, o Bibiloca centraliza contratos, motoristas autorizados, período de posse e o controle de multas da frota.
Perguntas frequentes
O que acontece se o cliente não assumir a multa?
A empresa deve verificar quem era o real condutor, reunir a documentação e seguir o procedimento do órgão autuador dentro do prazo.
Quando o veículo pertence a uma pessoa jurídica e o motorista não é identificado corretamente, pode haver aplicação da multa NIC.
Qual é o prazo para indicar o condutor?
O artigo 257 do CTB estabelece prazo de 30 dias, contado da notificação da autuação, quando o infrator não foi identificado imediatamente.
Como funciona a indicação de condutor no Rio de Janeiro?
Quando a autuação é de competência do DETRAN-RJ, a empresa deve seguir o procedimento de troca de real infrator informado pelo órgão.
Se a multa tiver sido aplicada por outro órgão, é necessário seguir as regras e os canais desse órgão autuador.
O contrato de locação pode ajudar a identificar o motorista?
Sim.
O contrato pode ser uma evidência importante, principalmente quando registra o período de posse do veículo, motoristas autorizados e cláusulas de responsabilidade.
Para veículos de locadora, o DETRAN-RJ possui orientação específica sobre os documentos que podem ser apresentados.
O que é multa NIC?
É a penalidade aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo quando o condutor responsável por determinada infração não é identificado dentro das regras aplicáveis.
Qual é o valor da multa NIC?
Atualmente, o artigo 257 do CTB estabelece que o valor corresponde a duas vezes o valor da multa originária, mantendo-se também a penalidade inicial.
É possível recorrer da multa?
Sim.
A legislação prevê defesa e recursos administrativos. A contestação da autuação, porém, não deve ser confundida com o procedimento de identificação do motorista.
Fontes oficiais
- Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997
- DETRAN-RJ — Troca de Real Infrator
- Resolução CONTRAN nº 918/2022
- Resolução CONTRAN nº 900/2022
Conteúdo informativo. Documentos, canais e procedimentos podem variar conforme o órgão responsável pela autuação.
Perguntas frequentes
- O que acontece se o cliente não assumir a multa?
- A empresa deve verificar quem era o real condutor, reunir a documentação e seguir o procedimento do órgão autuador dentro do prazo. Quando o veículo pertence a uma pessoa jurídica e o motorista não é identificado corretamente, pode haver aplicação da multa NIC.
- Qual é o prazo para indicar o condutor?
- O artigo 257 do CTB estabelece prazo de 30 dias, contado da notificação da autuação, quando o infrator não foi identificado imediatamente.
- Como funciona a indicação de condutor no Rio de Janeiro?
- Quando a autuação é de competência do DETRAN-RJ, a empresa deve seguir o procedimento de troca de real infrator informado pelo órgão. Se a multa tiver sido aplicada por outro órgão, é necessário seguir as regras e os canais desse órgão autuador.
- O contrato de locação pode ajudar a identificar o motorista?
- Sim. O contrato pode ser uma evidência importante, principalmente quando registra o período de posse do veículo, motoristas autorizados e cláusulas de responsabilidade. Para veículos de locadora, o DETRAN-RJ possui orientação específica sobre os documentos que podem ser apresentados.
- O que é multa NIC?
- É a penalidade aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo quando o condutor responsável por determinada infração não é identificado dentro das regras aplicáveis.
- Qual é o valor da multa NIC?
- Atualmente, o artigo 257 do CTB estabelece que o valor corresponde a duas vezes o valor da multa originária, mantendo-se também a penalidade inicial.
- É possível recorrer da multa?
- Sim. A legislação prevê defesa e recursos administrativos. A contestação da autuação, porém, não deve ser confundida com o procedimento de identificação do motorista.
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