12 de outubro de 2026 · Bibiloca
Cláusulas essenciais em contratos de locação: o que não pode faltar?
Um contrato de locação precisa fazer mais do que registrar que duas partes chegaram a um acordo.

Ele precisa funcionar quando aparece um problema.
Quem paga uma manutenção inesperada? O que acontece se o bem for devolvido antes do prazo? Como fica uma avaria? Quem responde por uma infração de trânsito? E se o cliente continuar usando o veículo depois do término previsto?
Quando essas respostas não estão claras, situações relativamente simples podem terminar em cobrança contestada, discussão com o cliente ou prejuízo para a empresa.
Isso pesa ainda mais na locação de veículos, equipamentos e outros bens móveis, porque o contrato acompanha uma operação que continua acontecendo todos os dias.
O Código Civil trata da locação de coisas a partir do artigo 565 e estabelece direitos e obrigações tanto para quem disponibiliza o bem quanto para quem o utiliza.
Mas a legislação não substitui um contrato ajustado à realidade da empresa.
Veja quais cláusulas merecem atenção.
Identificação das partes e do objeto da locação
O primeiro problema pode surgir antes mesmo de começar a locação: identificar mal quem alugou e o que foi entregue.
Locador e locatário precisam aparecer corretamente no contrato, assim como o bem objeto da locação.
Em um veículo, por exemplo, não basta escrever apenas “automóvel”.
O documento precisa permitir saber exatamente qual unidade foi entregue ao cliente.
Isso ganha importância quando uma empresa administra dezenas ou centenas de veículos semelhantes.
Se acontece uma multa, uma avaria ou uma divergência na devolução, ninguém deveria precisar descobrir depois qual veículo fazia parte daquele contrato.
Para equipamentos, a mesma lógica vale para número de série, modelo, acessórios e outras características capazes de individualizar o bem.
Prazo de locação e condições de renovação
Data de início e término precisam aparecer sem margem para dúvida.
Mas há outra pergunta igualmente importante: o que acontece depois da data final?
O contrato será encerrado automaticamente?
Será prorrogado?
O cliente precisa avisar com antecedência caso queira renovar?
Imagine uma locação prevista para terminar em 31 de agosto. Chega setembro e o veículo continua com o cliente.
Se ninguém definiu como essa continuidade será tratada, começam as interpretações.
O próprio Código Civil prevê regras para o término e para a continuidade da posse após o prazo. Em uma locação por prazo determinado, o artigo 573 estabelece, como regra, o encerramento ao fim do período. O artigo 574 trata da hipótese em que o locatário permanece com o bem sem oposição do locador.
Por isso, a regra contratual precisa refletir o que realmente acontece na operação.
Valor da locação e forma de pagamento
A parte financeira costuma ser uma das primeiras a gerar conflito quando fica mal definida.
O contrato deve indicar quanto será cobrado, quando ocorre o vencimento, qual é a periodicidade e como o pagamento será realizado.
Também vale deixar claras as consequências do atraso e outras cobranças previstas na operação.
O Código Civil inclui entre as obrigações do locatário o pagamento pontual do aluguel nos prazos ajustados.
Mas escrever apenas “o cliente deverá pagar mensalmente” deixa perguntas demais abertas.
Qual dia?
Como funciona a primeira parcela?
Existe cobrança proporcional?
Há multa ou juros em caso de atraso?
O vencimento muda se cair em determinada situação prevista pelo contrato?
Quanto menos o financeiro precisar interpretar o documento depois que a cobrança já venceu, melhor — o mesmo vale para organizar parcelas de locação e evitar atrasos no financeiro.
Como definir reajustes no contrato de locação?
Reajuste não deveria depender da memória de quem administra o contrato.
Se houver atualização periódica do valor, o documento precisa estabelecer a regra aplicável, observando a legislação pertinente à relação.
Pense em um contrato de longa duração que chega à data de reajuste e o financeiro continua faturando o mesmo valor por três meses.
Quando alguém percebe, surge outro problema: cobrar a diferença retroativamente ou absorver a perda?
Do outro lado, aplicar uma atualização diferente daquela prevista também pode provocar contestação.
Por isso, índice ou critério adotado, periodicidade e data-base precisam estar bem definidos.
Em operações com muitos contratos, essas informações também podem alimentar alertas e automações do financeiro.
Responsabilidade pelo uso do bem
Durante a locação, o cliente responde pela forma como utiliza o bem dentro das condições estabelecidas.
O Código Civil determina que o locatário deve utilizar a coisa para os usos convencionados ou compatíveis com sua natureza e tratá-la com cuidado.
Em uma locação de veículo, essa regra precisa chegar ao cotidiano.
Quem pode dirigir?
O veículo pode ser utilizado por terceiros?
Existem restrições de uso?
Há limite territorial, operacional ou de quilometragem previsto na contratação?
Imagine que o contrato está em nome de uma empresa, mas vários funcionários utilizam o veículo.
Se ninguém registra quem está autorizado a conduzir, o problema aparece justamente quando chega uma multa, ocorre um acidente ou surge uma avaria.
É aí que o contrato precisa sair do conceito jurídico e entrar na rotina.
Manutenção, avarias e desgaste natural
Nem todo dano significa mau uso.
Um pneu desgastado depois de milhares de quilômetros não é a mesma situação que uma roda danificada por impacto. Da mesma forma, componentes mecânicos possuem desgaste decorrente do uso normal.
O contrato precisa deixar essa diferença compreensível.
Pelo Código Civil, o locador deve entregar o bem em condições de servir ao uso a que se destina e, como regra, mantê-lo nesse estado durante o contrato, salvo cláusula expressa em contrário. Já o locatário deve devolver o bem no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais decorrentes do uso regular.
Na operação, isso exige respostas mais específicas.
Quem faz a manutenção preventiva?
Quem agenda a revisão?
Quem paga uma peça danificada por uso inadequado?
O que acontece quando uma manutenção obrigatória não é realizada pelo cliente?
Como diferentes modelos de locação distribuem essas responsabilidades de maneiras diferentes, o contrato precisa dizer claramente quem faz o quê.
Multas, infrações e despesas durante a locação
A notificação de trânsito pode chegar semanas depois de o veículo ter sido devolvido.
É nessa hora que uma cláusula vaga começa a cobrar seu preço.
Não basta escrever simplesmente que “todas as multas são responsabilidade do cliente”.
O contrato deve explicar como serão tratados pedágios, estacionamentos, infrações e outras despesas relacionadas ao período de utilização.
Na locação de veículos, também é importante estabelecer como funciona a colaboração para identificação do real condutor.
A regulamentação do CONTRAN prevê requisitos próprios para a indicação do motorista e, em determinadas situações envolvendo veículos registrados em nome de pessoa jurídica, admite documentação que comprove quem estava na posse do veículo e contenha cláusula de responsabilidade por infrações.
Isso torna ainda mais importante registrar período de posse, identificação do veículo e motoristas vinculados à utilização.
Quanto mais claro estiver o procedimento antes da primeira infração, menos improviso haverá quando a notificação chegar — inclusive na hora de aplicar na prática quem paga a multa em um veículo alugado.
Seguros e situações de acidente
Em caso de acidente, ninguém deveria descobrir o procedimento no meio da ocorrência.
Se houver seguro ou outra cobertura vinculada ao bem, o contrato deve explicar as condições relevantes para aquela operação.
Também vale prever o que o cliente precisa fazer quando acontece um acidente ou uma avaria.
Quem deve ser comunicado?
Existe prazo para informar a empresa?
Quais registros devem ser apresentados?
Há participação financeira ou outra responsabilidade prevista?
O texto precisa ser compatível com a cobertura efetivamente contratada. Prometer no contrato algo que a apólice não cobre cria outro problema em vez de resolvê-lo.
Condições para devolução do bem
A devolução merece uma cláusula própria.
Data, local e condições esperadas precisam estar definidos.
No caso de veículos, a empresa pode precisar prever critérios relacionados a combustível, quilometragem, acessórios e estado de conservação, conforme o modelo da locação.
Um termo de vistoria na retirada e outro na devolução ajudam bastante.
Imagine uma avaria encontrada no para-choque no momento da entrega.
Sem registro anterior, começam duas versões: o cliente diz que já estava lá e a empresa afirma que apareceu durante a locação.
Fotos, checklist e vistoria reduzem esse tipo de discussão porque permitem comparar a condição do bem nos dois momentos.
Rescisão antecipada do contrato
Nem todo contrato termina na data planejada.
O cliente pode querer devolver o veículo antes.
A empresa pode enfrentar inadimplência.
Uma das partes pode descumprir alguma obrigação relevante.
O contrato deve prever em quais situações a locação pode ser encerrada antecipadamente e quais consequências podem ocorrer.
O Código Civil também trata da devolução antes do vencimento em contratos com prazo estipulado e prevê a proporcionalidade da multa contratual nessa hipótese, além da possibilidade de redução judicial quando a indenização for excessiva.
Essa é uma área em que copiar uma cláusula pronta sem analisar a operação pode criar risco desnecessário.
Um bom contrato precisa ser simples de consultar
Contrato completo não é sinônimo de contrato confuso.
Se ocorre uma avaria, alguém da operação deveria conseguir encontrar a regra correspondente.
Se o cliente pergunta sobre reajuste, o financeiro deveria saber onde consultar.
Se chega uma multa, a equipe deveria saber qual procedimento foi combinado.
Um documento útil é aquele que consegue ser aplicado no dia a dia, não apenas aquele que parece juridicamente sofisticado.
Para a empresa, isso facilita cobrança, controle financeiro, gestão dos veículos e tratamento de ocorrências.
Também existe um ganho importante de padronização.
Dois clientes em situações semelhantes não deveriam receber respostas completamente diferentes apenas porque funcionários diferentes trataram os casos — tema que também aparece entre os erros mais comuns na gestão de contratos de locação.
Ao mesmo tempo, modelos genéricos encontrados na internet não substituem uma revisão jurídica adequada.
As cláusulas precisam considerar o tipo de bem, a operação da empresa, o perfil dos clientes e outras normas que possam incidir naquela relação.
Quando prazo, pagamento, multas e devolução estão no contrato digital vinculado a cada locação, a equipe consulta a mesma regra que o cliente assinou — sem caçar PDF em pastas ou versões antigas no WhatsApp. É isso que o Bibiloca foi pensado para apoiar no dia a dia da locadora.
Perguntas frequentes
O que não pode faltar em um contrato de locação?
O contrato deve identificar corretamente as partes e o bem, além de estabelecer prazo, valor, pagamento, condições de uso, responsabilidades e regras para devolução.
Dependendo da operação, também podem ser necessárias cláusulas sobre manutenção, seguro, multas, reajustes e rescisão.
O contrato deve prever reajuste?
Se houver reajuste durante a vigência, a regra deve estar definida de forma clara no contrato, observando a legislação aplicável.
Data-base, periodicidade e critério de atualização não deveriam depender de interpretação posterior.
Quem responde por danos no bem alugado?
Depende da origem do dano e das condições contratuais.
O Código Civil determina que o locatário utilize o bem adequadamente e o devolva no estado em que recebeu, ressalvado o desgaste natural do uso regular.
Quem é responsável pela manutenção durante a locação?
O Código Civil prevê, como regra, que o locador entregue o bem apto ao uso e o mantenha nesse estado durante o contrato, salvo cláusula expressa em contrário.
Na prática, o contrato precisa definir a distribuição das manutenções de acordo com o modelo de locação e respeitando as normas aplicáveis.
Contrato de locação de veículo deve falar sobre multas?
Sim.
Além da responsabilidade pelas despesas, é importante explicar o procedimento de comunicação da infração e colaboração para identificação do condutor quando necessário.
As regras nacionais para indicação do condutor estão consolidadas na Resolução CONTRAN nº 918/2022.
Um modelo de contrato pronto é suficiente?
Nem sempre.
Um modelo pode ajudar como ponto de partida, mas dificilmente conhece as particularidades da operação da empresa.
O documento final deve refletir como a locação realmente funciona e, principalmente em cláusulas que envolvem responsabilidade, penalidades e rescisão, passar por revisão jurídica adequada.
Fontes oficiais
Código Civil — Lei nº 10.406/2002: artigos 565 a 578 tratam da locação de coisas e estabelecem regras sobre uso, pagamento, conservação, devolução, prazo e obrigações das partes. Consultar o Código Civil no Planalto
Resolução CONTRAN nº 918/2022: consolida regras relacionadas a autuações e identificação do condutor, relevantes para contratos de locação de veículos. Consultar a Resolução CONTRAN nº 918/2022
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui análise jurídica do contrato e da operação específica.
Perguntas frequentes
- O que não pode faltar em um contrato de locação?
- O contrato deve identificar corretamente as partes e o bem, além de estabelecer prazo, valor, pagamento, condições de uso, responsabilidades e regras para devolução. Dependendo da operação, também podem ser necessárias cláusulas sobre manutenção, seguro, multas, reajustes e rescisão.
- O contrato deve prever reajuste?
- Se houver reajuste durante a vigência, a regra deve estar definida de forma clara no contrato, observando a legislação aplicável. Data-base, periodicidade e critério de atualização não deveriam depender de interpretação posterior.
- Quem responde por danos no bem alugado?
- Depende da origem do dano e das condições contratuais. O Código Civil determina que o locatário utilize o bem adequadamente e o devolva no estado em que recebeu, ressalvado o desgaste natural do uso regular.
- Quem é responsável pela manutenção durante a locação?
- O Código Civil prevê, como regra, que o locador entregue o bem apto ao uso e o mantenha nesse estado durante o contrato, salvo cláusula expressa em contrário. Na prática, o contrato precisa definir a distribuição das manutenções de acordo com o modelo de locação e respeitando as normas aplicáveis.
- Contrato de locação de veículo deve falar sobre multas?
- Sim. Além da responsabilidade pelas despesas, é importante explicar o procedimento de comunicação da infração e colaboração para identificação do condutor quando necessário. As regras nacionais para indicação do condutor estão consolidadas na Resolução CONTRAN nº 918/2022.
- Um modelo de contrato pronto é suficiente?
- Nem sempre. Um modelo pode ajudar como ponto de partida, mas dificilmente conhece as particularidades da operação da empresa. O documento final deve refletir como a locação realmente funciona e, principalmente em cláusulas que envolvem responsabilidade, penalidades e rescisão, passar por revisão jurídica adequada.
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